Súmula 427 do STJ

PREVIDÊNCIA PRIVADA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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