Súmula 424 do STJ
ISS · DIREITO TRIBUTÁRIO
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
61 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3146709
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. RUBRICAS ALI CONSTANTES. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
- AREsp 3048198
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.
- AREsp 3250235
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO CPC/2015, EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO (TEMA N. 132/STJ) E SÚMULA N. 424/STJ. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ESSE CAPÍTULO.
- AREsp 2895119
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA (ART. 535 DO CPC/1973). ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVIDADE DA LISTA COM ALCANCE A CONGÊNERES (SÚMULA N. 424/STJ; RESP N. 1.111.234/PR). REEXAME DO ENQUADRAMENTO FÁTICO DOS SERVIÇOS.
- AREsp 2854788
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
- AREsp 2750749
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
- AREsp 2511393
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TESE DE QUE O PERITO TERIA SE AFASTADO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS EM JUÍZO QUE DEVE SER RECHAÇADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHERA O ISS EXIGIDO NO AIIM, TAMPOUCO DEMONSTROU A ORIGEM DOS ESTORNOS FISCAIS, QUE RESULTARAM NA DIMINUIÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO.
- AREsp 2511393
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TESE DE QUE O PERITO TERIA SE AFASTADO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS EM JUÍZO QUE DEVE SER RECHAÇADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHERA O ISS EXIGIDO NO AIIM, TAMPOUCO DEMONSTROU A ORIGEM DOS ESTORNOS FISCAIS, QUE RESULTARAM NA DIMINUIÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO.
- AgInt no AREsp 2348881 / MG
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. ISS. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno, interposto pela Municipalidade, contra decisão que entendeu inexistir afronta ao art. 1.022 do CPC e incidir a Súmula 7/STJ. 2.
- AREsp 1789254
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
