Súmula 422 do STJ
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO · DIREITO BANCÁRIO
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no REsp 1336998 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 422/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COLISÃO ENTRE PREMISSAS FÁTICAS.
- AgInt no AREsp 1152710 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS PROVAS. PRINCIPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- AgRg no REsp 1022429
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO STJ. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. O art. 6º, e, da Lei n.º 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula 422 do STJ. 2.
- AgRg no REsp 1022429
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO STJ. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. O art. 6º, e, da Lei n.º 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula 422 do STJ. 2.
- AgRg no REsp 1322844
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. TR. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/STJ. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
- AgRg no REsp 1322844
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. TR. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/STJ. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
- AgRg no Ag 1207708
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI 8.177/91). POSSIBILIDADE. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. ABRIL/90. IPC DE MARÇO/90. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
- AgRg no Ag 1207708
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI 8.177/91). POSSIBILIDADE. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. ABRIL/90. IPC DE MARÇO/90. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
