Súmula 417 do STJ
EXECUÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
34 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2021.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- Rcl 41902
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Reclamação, fundada nos arts.
- AgInt no REsp 1273112 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1.
- AgRg no AREsp 730494 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts.
- AgInt no AREsp 858127 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
- AgRg no REsp 1335152 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1.
- AgRg no REsp 1519049 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 417/STJ. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. LEGITIMIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DOS MEIOS PELOS QUAIS A EXECUÇÃO PODE SER PROMOVIDA DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
- AgRg no REsp 1193714
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM SEIS HIPOTECAS EM SUBSTITUIÇÃO A BENS MÓVEIS (GADO) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENDO A PENHORA SOBRE O GADO PERTENCENTE AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.
- AgRg no REsp 1193714
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM SEIS HIPOTECAS EM SUBSTITUIÇÃO A BENS MÓVEIS (GADO) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENDO A PENHORA SOBRE O GADO PERTENCENTE AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.
- EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 104355
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
- EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 104355
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
