Súmula 413 do STJ
ATIVIDADE FARMACÊUTICA · DIREITO ADMINISTRATIVO
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
