Súmula 410 do STJ
EXECUÇÃO DE ASTREINTES · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
