Súmula 410 do STJ
EXECUÇÃO DE ASTREINTES · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
307 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3100019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.02 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ASTREINTES E INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO CABÍVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- AREsp 3027409
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRDR. ART. 976 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, 11, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES (ART. 537 DO CPC). MATÉRIA CASUÍSTICA, INAPTA À FIXAÇÃO DE TESE EM IRDR. SÚMULA 410/STJ.
- AREsp 3182231
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de violação dos arts.
- REsp 2179890
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (SÚMULA N. 410 DO STJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3204701
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA PESSOA DO ADVOGADO. NÃO SUPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.
- AREsp 3060605
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COMUNICAÇÃO POR TELEFONE CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CERTIDÃO ASSINADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7/STJ. 1.
- AREsp 2037146
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: ASTREINTES, MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação do art.
- REsp 2115439
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 410/STJ. 1.
- REsp 2273379
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 518/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAR O RECURSO ESPECIAL EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES E DE TESES REPETITIVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E CONSOLIDAÇÃO DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
- AgInt no AREsp 3007975
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (ART. 513, § 4º, DO CPC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 284/STF E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
