Súmula 41 do STJ
COMPETÊNCIA DO STJ · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
224 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- MS 32347
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INCOMPÉTÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. TERATOLOGIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I – Consoante previsto no art.
- MS 32320
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INFIRMADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.
- MS 31876
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- MS 32286
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MEMBRO DE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- MS 32166
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
- AgRg no MS 32284
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TJPR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. 2. QUALIFICAÇÃO DO ATO COMO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
- MS 32044
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41/STJ. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- AgInt no MS 32166
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM TEMA REPETITIVO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- MS 31820
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÍNEA , ART. 105, INCISO I, B DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. . ALEGADA SÚMULA N. 41/STJ OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
- AgInt no MS 31964
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
