Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.

Súmula 408 do STJ

DESAPROPRIAÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Seção, no dia 28/10/2020, ao julgar a PET 12.344-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 408-STJ, com a publicação do cancelamento da referida súmula no DJe por três dias consecutivos a partir do dia 18/11/2020.

63 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2022.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AR 5635Rel. Assusete Magalhães · 26/09/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 408/STJ E RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
AgInt na AR 5635 / CEAGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA · Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 20/09/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 408/STJ E RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
REsp 1793754 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 02/04/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 408 DO STJ. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/6/1997. 1. No recurso se discute apenas o percentual de juros compensatórios a ser utilizado. A recorrente pleiteia a incidência no percentual de 6% ao ano no período compreendido entre 11.6.1997 até 13.9.2001. 2.
QO no REsp 1328993 / CEQUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 08/08/2018
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS 126, 184, 280, 281, 282 E 283, BEM COMO DAS SÚMULAS 12, 70, 141 E 408 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. DETERMINAÇÃO. 1.
REsp 1695193 / PBRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 17/05/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1.
REsp 1726464 / ESRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 03/05/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. O art.
AgInt nos EDcl no REsp 1205730 / RJAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 03/08/2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. INCIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A regra insculpida no art.
AgInt no REsp 1409308 / CEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 04/04/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 27, §1º, E 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.
AgInt no REsp 1531267 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 21/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
AgInt no AREsp 866725 / BAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 21/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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