Súmula 407 do STJ

ÁGUA E ESGOTO · DIREITO ADMINISTRATIVO

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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