Súmula 405 do STJ
DPVAT · DIREITO CIVIL
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
25 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
