Súmula 402 do STJ
CONTRATO DE SEGURO · DIREITO CIVIL
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
