Súmula 401 do STJ
AÇÃO RESCISÓRIA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
