Súmula 400 do STJ
EXECUÇÃO FISCAL · DIREITO TRIBUTÁRIO
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
