Súmula 40 do STJ
EXECUÇÃO PENAL · DIREITO PENAL
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2009.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 134102
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. ARTS. 122 E 123 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). 1. A contagem de 1/6 (um sexto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta, incluindo eventual unificação de pena por nova condenação, e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena.
- REsp 37479
RECURSO ESPECIAL - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - REQUISITO TEMPORAL NECESSARIO. - INDEPENDENTEMENTE HAVER SIDO ALTERADO O REGIME PRISIONAL DE FECHADO, PARA SEMI-ABERTO, INVIAVEL CONCEDER-SE O BENEFICIO DE SERVIÇO EXTERNO, QUE SE SUBORDINA AO CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, EX VI DO ART. 37, C/C ART. 123, II, DA LEI 7.210/84, E DA SUMULA 40/STJ.
- RHC 3168
RHC - EXECUÇÃO PENAL - BENEFICIO - CONCESSÃO - SUMULA, STJ - ENUNCIADO DA SUMULA 40, STJ: PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.
- RHC 1786
PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. BENEFICIOS. - TEMPO MINIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA SUMULA N.
- RHC 1940
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PENAL. SAIDA TEMPORARIA. AUTORIZAÇÃO. "PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO." (SUMULA N.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
