Súmula 394 do STJ

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL · DIREITO TRIBUTÁRIO

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2019.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgInt no REsp 1617906 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 14/05/2019

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

  2. AgRg no AREsp 109328Rel. Herman Benjamin · 11/04/2013

    PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 394/STJ. REVOLVIMENTO. DOCUMENTOS. AUTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

  3. AgRg no AREsp 91418Rel. Humberto Martins · 28/02/2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 394/STJ, "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual". 2.

  4. AgRg no REsp 1163019Rel. Castro Meira · 16/06/2011

    EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 394/STJ. REVOLVIMENTO. DOCUMENTOS. AUTOS. SÚMULA 07/STJ. 1.

  5. REsp 1098700Rel. Mauro Campbell Marques · 22/06/2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DE AFIRMAR QUE O MOMENTO OPORTUNO PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE SERIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ACABOU POR ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS, CONSUBSTANCIADAS NAS DECLARAÇÕES JUNTADAS PELA FAZENDA NACIONAL, TENDO CONCLUÍDO QUE ELAS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA D

  6. REsp 1103253Rel. Mauro Campbell Marques · 22/06/2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE SUMULADA, DESTA CORTE SUPERIOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

  7. REsp 1110785Rel. Eliana Calmon · 01/12/2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA DE DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE: POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ATRIBUIR LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO EXEQUENDO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - SÚMULAS 83/STJ e 394/STJ. 1.

  8. HC 118043Rel. Jane Silva · 02/12/2008

    PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ROUBO ? PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ? MERA ALUSÃO AO REVOGADO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? SÚMULA 394 DESTA CORTE. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL ? IMPOSSIBILIDADE ? ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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