Súmula 39 do STJ

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA · DIREITO ADMINISTRATIVO

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

33 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2018.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

REsp 1539689 / DFRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro MOURA RIBEIRO (1156) · 05/06/2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO.
AgRg nos EDcl no REsp 1417632Rel. Mauro Campbell Marques · 06/02/2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ.
AgRg nos EDcl no REsp 1417632Rel. Mauro Campbell Marques · 06/02/2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ.
AgRg nos EDcl no REsp 1417632Rel. Mauro Campbell Marques · 06/02/2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ.
AgRg nos EDcl no REsp 1334228Rel. Mauro Campbell Marques · 05/12/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ.
AgRg nos EDcl no REsp 1334228Rel. Mauro Campbell Marques · 05/12/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ.
AgRg nos EDcl no REsp 1334228Rel. Mauro Campbell Marques · 05/12/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ.
AgRg no REsp 1236049Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO DE RETROCESSÃO. PRETENSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. CONCLUSÃO DA ORIGEM EM SENTIDO CONTRÁRIO. FUNDAMENTO EM PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ.
AgRg no REsp 1236049Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO DE RETROCESSÃO. PRETENSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. CONCLUSÃO DA ORIGEM EM SENTIDO CONTRÁRIO. FUNDAMENTO EM PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ.
AgRg no REsp 1236049Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO DE RETROCESSÃO. PRETENSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. CONCLUSÃO DA ORIGEM EM SENTIDO CONTRÁRIO. FUNDAMENTO EM PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ.

Ver todas as 33 decisões que citam este enunciado

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →