Súmula 39 do STJ

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA · DIREITO ADMINISTRATIVO

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

14 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2018.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 1539689 / DFRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro MOURA RIBEIRO (1156) · 05/06/2018

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO.

  2. AgRg nos EDcl no REsp 1417632Rel. Mauro Campbell Marques · 06/02/2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ.

  3. AgRg nos EDcl no REsp 1334228Rel. Mauro Campbell Marques · 05/12/2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ.

  4. AgRg no REsp 1236049Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO DE RETROCESSÃO. PRETENSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. CONCLUSÃO DA ORIGEM EM SENTIDO CONTRÁRIO. FUNDAMENTO EM PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ.

  5. EDcl na Rcl 9689Rel. Humberto Martins · 26/09/2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação, já que ausentes os elementos autorizadores, nos termos do art.

  6. EDcl na Rcl 7837Rel. Humberto Martins · 08/08/2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação, já que ausentes os elementos autorizadores, nos termos do art.

  7. REsp 929758Rel. Humberto Martins · 07/12/2010

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEVASF. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. INFLUXO MAIOR DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39/STJ RESTRITA A EMPRESAS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.

  8. REsp 819562Rel. Mauro Campbell Marques · 10/08/2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ESPECIAL. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FATURAS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1.

  9. AgRg no REsp 972375Rel. Humberto Martins · 24/06/2008

    TRIBUTÁRIO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ? PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ? PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. "Ao julgar o REsp 714.211/SC, Min.

  10. REsp 1051292Rel. Carlos Fernando Mathias · 20/05/2008

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 39/STJ. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua natureza jurídica de direito privado, aplica-se às sociedades de economia mista a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais. (Súmula 39/STJ).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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