Súmula 39 do STJ
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA · DIREITO ADMINISTRATIVO
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
