Súmula 382 do STJ
CONTRATO BANCÁRIO · DIREITO BANCÁRIO
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
