Súmula 38 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
25 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2015.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 137509 / PA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. QUADRILHA DEDICADA À VENDA DE SUPOSTOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DENOMINADOS "RASPADINHA DA SORTE". CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR DO QUE A CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 38/STJ. 1.
- CC 120406
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1.
- CC 124037
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1.
- CC 122366
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 45 DA LCP. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SÚMULA 38/STJ E ART. 109, INCISO IV, DA CF. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O tipo penal inscrito no art.
- CC 116564
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONEXÃO COM O CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SÚMULA 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
- CC 117220
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA A BORDO DE AERONAVE. ARTIGO 109, INCISOS IV E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal não tem competência para julgar contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, nos termos da Súmula nº 38 desta Corte. 2.
- CC 90776
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 26, 'E' DA LEI 4.771/65). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 38/STJ. PENA MÁXIMA PREVISTA ABSTRATAMENTE PARA O CRIME: 1 ANO. PRAZO PRESCRICIONAL: 4 ANOS. DATA DO FATO: 16.06.2003. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONFLITO PREJUDICADO. 1.
- HC 27692
CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 38 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
- CC 40646
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONEXÃO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BINGO. SÚMULA N.º 38/STJ. INCIDÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. A competência para o processo e julgamento de contravenções penais é sempre da Justiça Estadual, a teor da Súmula 38/STJ. II.
- CC 39369
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE BINGO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Hipótese em que foi instaurado, perante a Justiça Comum Estadual, procedimento criminal para apurar a prática, em tese, de manutenção, facilitação ou realização de jogo de bingo, sem autorização legal (art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
