Súmula 377 do STJ
CONCURSO PÚBLICO · DIREITO ADMINISTRATIVO
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
