Súmula 376 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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