Súmula 376 do STJ
MANDADO DE SEGURANÇA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
60 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- Rcl 50266
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME. STJ. COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o recurso ordinário em mandados de segurança decididos pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (art. 1.027, II, "a", do CPC). 2.
- Rcl 51446
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO: DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE TERIA NEGADO VIGÊNCIA À SÚMULA N. 376 DO STJ. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR ENUNCIADO SUMULAR DESTE STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
- RMS 78031
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 203 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- RMS 72616
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS DE JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA Nº 376/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1.
- RMS 75848
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMITES. SÚMULA N. 376/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DESLOCAR A DEMANDA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
- RMS 71806
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
- RMS 72324
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT NÃO CONHECIDO PELA CORTE ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. CONTROLE DE MÉRITO DE ATOS PROVENIENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 376/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
- RMS 73243
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 376 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
- RMS 75606
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1.
- RMS 76629
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CABÍVEL. SÚMULA Nº 376/STJ. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
