Súmula 374 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2012.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 123828
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SÚMULA 374/STJ, POR ANALOGIA. MULTA PROVENIENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
