Súmula 374 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
