Súmula 372 do STJ
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
