Súmula 372 do STJ
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
84 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2903164
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEIOS COERCITIVOS NÃO ESGOTADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
- REsp 2055063
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3071445
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (ART. 499 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. . INADEQUAÇÃO DA AO CASO.SÚMULA 7/STJ SÚMULA 372/STJ DEFICIÊNCIA IMPUGNATIVA. . DISSÍDIO SÚMULA 284/STF JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. . AGRAVO CONHECIDO.
- AREsp 2819112
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CNPJ. RECEBIMENTO POR PORTEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO. AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por CARBONO QUÍMICA LTDA.
- AgInt no AREsp 2491437 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA (VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APURAÇÃO DO VPA (VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES). SÚMULA N. 371 DO STJ. DECISÃO EXTRA PETITA.
- AR 6876
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATORIA - INEXIGIBILIDADE - SÚMULA 372/STJ - INCIDÊNCIA - DECISÃO RESCINDENDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
- AREsp 2060566
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. ASTREINTES. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 372/STJ.
- AgInt no AREsp 2060566 / GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. ASTREINTES. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 372/STJ.
- AREsp 109962
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 372/STJ. 1. Nos termos do verbete nº 372 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a aplicação da multa em exibição de documentos. 2.
- EDcl no AgInt no REsp 1698640 / SC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. MENSAGEM INJURIOSA PROPAGADA PELA INTERNET. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 372 DO STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
