Súmula 367 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2016.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

REsp 1209886 / DFRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 06/10/2016
PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1.
AgRg no Ag 1204566 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 15/03/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. SÚMULA N° 367, DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1.
AgRg no CC 111129Rel. Raul Araújo · 10/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ANULAÇÃO DO ACORDO. INOCORRÊNCIA. 1.
REsp 715399Rel. Eliana Calmon · 20/10/2009
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 367/STJ - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA - REFORMA DA APELAÇÃO POR MAIORIA - SÚMULA 207/STJ. 1.
REsp 715399Rel. Eliana Calmon · 20/10/2009
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 367/STJ - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA - REFORMA DA APELAÇÃO POR MAIORIA - SÚMULA 207/STJ. 1.
REsp 715399Rel. Eliana Calmon · 20/10/2009
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 367/STJ - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA - REFORMA DA APELAÇÃO POR MAIORIA - SÚMULA 207/STJ. 1.
AgRg no Ag 675747Rel. Eliana Calmon · 03/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COMPETÊNCIA - EC 45/2004 - SÚMULA 367/STJ - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA - SÚMULA 281/STF - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados (Súmula 367/STJ). 2.
AgRg no Ag 675747Rel. Eliana Calmon · 03/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COMPETÊNCIA - EC 45/2004 - SÚMULA 367/STJ - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA - SÚMULA 281/STF - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados (Súmula 367/STJ). 2.
AgRg no Ag 675747Rel. Eliana Calmon · 03/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COMPETÊNCIA - EC 45/2004 - SÚMULA 367/STJ - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA - SÚMULA 281/STF - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados (Súmula 367/STJ). 2.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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