Súmula 361 do STJ
FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
