Súmula 361 do STJ
FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
15 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2999534
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULOS. IDENTIFICAÇÃO DAS RECEBEDORAS DAS NOTIFICAÇÕES. VALIDADE DAS CERTIDÕES DE PROTESTO. SÚMULA Nº 361/STJ. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.
- AgInt no AREsp 1744997 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 361/STJ. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
- AgInt no AREsp 964541 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDADA. 1. A Corte Estadual, tendo evidenciado que a causa estava pronta para julgamento, inclusive, devidamente instruída, decidiu a controvérsia, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73, não havendo falar em inadequação do procedimento.
- AgInt nos EDcl no REsp 1386738 / CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA. SÚMULA Nº 361/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.
- AgRg no REsp 1117861 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art.
- REsp 1325164
PROCESSO CIVIL. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. SÚMULA 361 DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
- REsp 1325164
PROCESSO CIVIL. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. SÚMULA 361 DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
- AgRg no AREsp 38779
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. SÚMULA N. 361/STJ. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. 1.
- AgRg no AREsp 38779
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. SÚMULA N. 361/STJ. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. 1.
- EDcl no REsp 712857
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. FALÊNCIA. PROTESTO. LOCAL DIVERSO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283-STF. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 83. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
