Súmula 360 do STJ
DENÚNCIA ESPONTÂNEA · DIREITO TRIBUTÁRIO
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
