Súmula 357 do STJ
TELEFONIA · DIREITO DO CONSUMIDOR
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.
14 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no AREsp 1432891 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 357/STJ. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ. PROMOÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
- AgRg no AgRg no Ag 1142901
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.074.799/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A partir de 1º de agosto de 2007, tornou-se obrigatório o fornecimento de faturas discriminadas, desde que requeridas pelo assinante, livre de quaisquer ônus. Deliberou-se, por outro lado, pela revogação da Súmula 357/STJ. 2.
- AgRg no AgRg no Ag 1142901
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.074.799/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A partir de 1º de agosto de 2007, tornou-se obrigatório o fornecimento de faturas discriminadas, desde que requeridas pelo assinante, livre de quaisquer ônus. Deliberou-se, por outro lado, pela revogação da Súmula 357/STJ. 2.
- AgRg no AgRg no Ag 1142901
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.074.799/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A partir de 1º de agosto de 2007, tornou-se obrigatório o fornecimento de faturas discriminadas, desde que requeridas pelo assinante, livre de quaisquer ônus. Deliberou-se, por outro lado, pela revogação da Súmula 357/STJ. 2.
- REsp 1085252
ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. ALÉM DA FRANQUIA. 1. Na espécie, tem-se ação de repetição de indébito dos valores cobrados a título de "pulsos além franquia" entre setembro/2001 e abril/2006. 2.
- REsp 1085252
ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. ALÉM DA FRANQUIA. 1. Na espécie, tem-se ação de repetição de indébito dos valores cobrados a título de "pulsos além franquia" entre setembro/2001 e abril/2006. 2.
- REsp 1085252
ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. ALÉM DA FRANQUIA. 1. Na espécie, tem-se ação de repetição de indébito dos valores cobrados a título de "pulsos além franquia" entre setembro/2001 e abril/2006. 2.
- AgRg no REsp 1004650
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR. DETALHAMENTO. DECRETO Nº 4.733/03. 1. Deve-se conhecer do especial em sua integralidade ante a constatação de ter havido combate ao fundamento do acórdão regional quanto à necessidade de detalhamento das ligações realizadas de telefone fixo para celular. 2.
- AgRg no REsp 1004650
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR. DETALHAMENTO. DECRETO Nº 4.733/03. 1. Deve-se conhecer do especial em sua integralidade ante a constatação de ter havido combate ao fundamento do acórdão regional quanto à necessidade de detalhamento das ligações realizadas de telefone fixo para celular. 2.
- AgRg no REsp 1004650
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR. DETALHAMENTO. DECRETO Nº 4.733/03. 1. Deve-se conhecer do especial em sua integralidade ante a constatação de ter havido combate ao fundamento do acórdão regional quanto à necessidade de detalhamento das ligações realizadas de telefone fixo para celular. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
