Súmula 347 do STJ
APELAÇÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
29 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2017.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 389940 / SP
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM LIBERDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 347/STJ. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
- HC 95186 / MG
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 347 DO STJ. ILEGALIDADE. QUESTÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.
- HC 320034 / MG
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. ÉDITO CONDENATÓRIO. FUGA DO ACUSADO. APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA. NÃO RECEBIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 347 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- RHC 44665 / RJ
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. FUGA DO RÉU. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 347/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.
- HC 199248 / SP
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. 1. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO RÉU AO CÁRCERE. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO, NESTA PARTE. SÚMULA Nº 387/STJ. 2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RÉU FORAGIDO E REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP.
- HC 258954 / RJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. PACIENTE CONDENADO, EM 1º GRAU, À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA RÉU AO CÁRCERE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ENTÃO PREVISTO NO ART. 594 DO CPP. APELAÇÃO NÃO-RECEBIDA. CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA. CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 347/STJ.
- HC 155471 / SP
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE CONDENADO, EM 1º GRAU. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU AO CÁRCERE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ENTÃO PREVISTO NO ART. 594 DO CPP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA. CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 347/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- HC 100728
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368/1976). PACIENTE CONDENADA, EM 1º GRAU, À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 56 (CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA RÉ AO CÁRCERE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ENTÃO PREVISTO NO ART. 594 DO CPP. APELAÇÃO NÃO-RECEBIDA.
- HC 164167
PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECURSO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. FUGA DOS ACUSADOS. APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA. NÃO RECEBIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 347 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. AMEAÇAS PRÉVIAS À VÍTIMA.
- HC 205341
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - À luz do disposto no art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
