Súmula 346 do STJ
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR · DIREITO ADMINISTRATIVO
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2008.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no REsp 899048
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO-GOZADAS. SÚMULA N.º 346 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
