Súmula 343 do STJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR · DIREITO ADMINISTRATIVO

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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