Súmula 343 do STJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR · DIREITO ADMINISTRATIVO
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ.
41 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt nos EAREsp 2375316
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PONTO INATACADO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343 DO STJ.
- REsp 2156061
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES. ILEGITIMADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- EREsp 1769979
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 343/STJ - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1.
- EAREsp 1618207
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALCANCE DA SÚMULA N. 343/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.
- REsp 2011178
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STJ.
- AREsp 1929699
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL "NA PLANTA". DESISTÊNCIA DA COMPRA.PRETENSÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRAIS. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 343 DO STJ.
- AgInt nos EDcl no AREsp 1929699 / RJ
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL "NA PLANTA". DESISTÊNCIA DA COMPRA. PRETENSÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRAIS. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 343 DO STJ.
- AgInt nos EDv nos EAREsp 1363955 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA N.º 343/STJ - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 168/STJ - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE . 1.
- AgInt no AREsp 1468730 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
- AREsp 1269065 / ES
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
