Súmula 340 do STJ
PENSÃO POR MORTE · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
