Súmula 340 do STJ
PENSÃO POR MORTE · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
67 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3059378
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA DE MILITAR. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NA ORIGEM. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
- REsp 2131304
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE EM JORNADA DE 40 HORAS. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340/ STJ. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1.
- AREsp 2629564
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. NECESSIDADE DE APORTE ATUARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts.
- AREsp 2629564
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. NECESSIDADE DE APORTE ATUARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts.
- AREsp 2911321
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS N. 4.819/1958 E N. 200/1974. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA N. 340 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
- AgInt no REsp 2109434 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO N. 340 DA SÚMULA DO STJ. CORRETA DECISÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO.
- AgInt nos EDcl no REsp 1793576 / SP
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RETROATIVAS AO ÓBITO. REQUERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2.
- RMS 47140
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTRNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 4.191/1980 DA PARAÍBA. NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 340/STJ. 1. A Lei Estadual n.
- AgInt no RMS 47140 / PB
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTRNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 4.191/1980 DA PARAÍBA. NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 340/STJ. 1. A Lei Estadual n.
- REsp 1932320
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
