Súmula 339 do STJ
AÇÃO MONITÓRIA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
10 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2020.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1698564 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.102-A DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 339 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
- AgRg no REsp 1530574 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 9.527/97. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO E ALCANCE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art.
- AgRg no RMS 37694
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DE REFERÊNCIA PJ-III. AUSÊNCIA DE DIREITO A REENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DE PLENÁRIO SÍMBOLO PJ-IV. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.
- AgRg no RMS 31092
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 3.193/2006 ALTERADA PELA LEI 3.561/2008. FATOR MULTIPLICADOR 1,5. ASSISTENTE SOCIAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 339 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- AgRg no AREsp 126667
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTA PARTE DO PEDIDO POR TER SIDO FORMULADO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS.
- REsp 1170037
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. INADIMPLEMENTO DO MANDADO MONITÓRIO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.
- AgRg no REsp 948051
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2.
- AgRg no Ag 934282
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado 339 da Súmula do STJ, é cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública. 2.
- REsp 823897
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ? CABIMENTO (SÚMULA 339/STJ). 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido do cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública. 2.
- AgRg no Ag 437397
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.