Súmula 337 do STJ
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO · DIREITO PROCESSUAL PENAL
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
49 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg nos EDcl no AgRg no HC 1043373
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU TRANSAÇÃO PENAL. AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA FUNDAMENTADA NAS ESPECIFICIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CULPABILIDADE.
- HC 270138 AgR
Ementa:Direito penal e processual penal. Agravo regimental em Habeas Corpus. Suspensão condicional do processo. Prescrição da pretensão punitiva em concreto. Não equiparação à desclassificação ou procedência parcial da acusação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. I.
- REsp 1923280
RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO.SÚMULA 284/STF VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA . FUNDAMENTOS DO LEI N. 9.099/1995 ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. . VIOLAÇÃO DA SÚMULA 283/STF . APELO EXTREMO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DESÚMULA 337/STJ SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. . VIOLAÇÃO DOS ARTS.
- REsp 2223504
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 304 E 355 DO CÓDIGO PENAL. DA ART. 89 APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO.LEI N. 9.099/1995. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. 1. O caso em que, na sentença, ocorre a condenação e, em seguida, a declaração da prescrição, em razão da pena aplicada, não se equipara às hipóteses tratadas na nas quais a imputação inicial ou Súmula n.
- HC 1043373
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU TRANSAÇÃO PENAL. AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA FUNDAMENTADA NAS ESPECIFICIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CULPABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
- AREsp 2972233
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Desclassificação de Conduta. Aplicação de Medidas Despenalizadoras. AGRAVO IMPROVIDO. Habeas Corpus Concedido de Ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2.
- REsp 2093946
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 48, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006; 60 DA LEI N. 9.099/1995; 383, § 2º, DO CPP. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 76 E 89, AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE QUE SEJA OPORTUNIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A AVALIAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES.
- AREsp 2731972
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 155, § 3º, DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 E À SÚMULA 337 DO STJ. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- EAREsp 2661544
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. SÚMULA 337/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONA MENTO E CONSONÂNCIA DO JULADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- AREsp 2731972 / RS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 155, § 3º, DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 E À SÚMULA 337 DO STJ. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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