Súmula 333 do STJ
MANDADO DE SEGURANÇA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
