Súmula 327 do STJ
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO · DIREITO BANCÁRIO
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
11 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2018.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1731669 / SP
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CONTRATO COBERTO PELA CLÁUSULA DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
- EDcl no AgRg no REsp 1352198
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2.
- EDcl no AgRg no REsp 1352198
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2.
- AgRg no REsp 1254608
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL - CONTRATO NÃO COBERTO PELA CLÁUSULA DO FCVS - RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.
- AgRg no REsp 1254608
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL - CONTRATO NÃO COBERTO PELA CLÁUSULA DO FCVS - RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.
- REsp 1212680
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, E 458, II, TODOS DO CPC AUSENTE. SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PERDA DE OBJETO POR JULGAMENTO DE AGRAVO NO STF. INEXISTENTE. ART. 1º DA LEI N. 8.984/95, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RESTRITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR NOS AUTOS EXISTENTE. SÚMULA 327/STJ.
- REsp 1212680
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, E 458, II, TODOS DO CPC AUSENTE. SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PERDA DE OBJETO POR JULGAMENTO DE AGRAVO NO STF. INEXISTENTE. ART. 1º DA LEI N. 8.984/95, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RESTRITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR NOS AUTOS EXISTENTE. SÚMULA 327/STJ.
- REsp 1212680
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, E 458, II, TODOS DO CPC AUSENTE. SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PERDA DE OBJETO POR JULGAMENTO DE AGRAVO NO STF. INEXISTENTE. ART. 1º DA LEI N. 8.984/95, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RESTRITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR NOS AUTOS EXISTENTE. SÚMULA 327/STJ.
- REsp 1171345
ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SÚMULA 327/STJ. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL. LEIS 8.004/90 E 8.100/90. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.133.769/RN. 1.
- REsp 1171345
ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SÚMULA 327/STJ. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL. LEIS 8.004/90 E 8.100/90. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.133.769/RN. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
