Súmula 323 do STJ
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES · DIREITO DO CONSUMIDOR
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 323.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2250097
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO NO SCR/ BACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3055368
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA VIA AUTÔNOMA PARA IMPUGNAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DETERMINADA NA EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2.
- REsp 1990282
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA MEDIDA TERMO INICIAL DO PRAZO DO CDC E EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2216623
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. PRAZO DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO. LIMITE QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- AREsp 2549842
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 323 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se correta a aplicação da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que, apesar de ausente o necessário prequestionamento, o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art.
- AgRg no REsp 817201
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CDC, ART. 43, § 1º. SÚMULA N. 323-STJ. FLUIÇÃO DO PRAZO A PARTIR DO CADASTRAMENTO. I. O cômputo do prazo prescricional, nos termos da Súmula n.
- AgRg no REsp 817201
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CDC, ART. 43, § 1º. SÚMULA N. 323-STJ. FLUIÇÃO DO PRAZO A PARTIR DO CADASTRAMENTO. I. O cômputo do prazo prescricional, nos termos da Súmula n.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
