Súmula 319 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. REsp 2233898Rel. Gurgel de Faria · 11/05/2026

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 319 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. 1. Não há ofensa aos arts.

2. REsp 1331719Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/10/2021

   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL. ART. 659, § 5º, DO CPC/73. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. NECESSIDADE. PECULIARIDADE EM RELAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REPRESENTAÇÃO LEGAL. PODERES DE PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. DISTINÇÃO DE ATOS PURAMENTE PROCESSUAIS DOS ATOS MATERIAIS.

3. REsp 1331719 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 03/08/2021

   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL. ART. 659, § 5°, DO CPC/73. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. NECESSIDADE. PECULIARIDADE EM RELAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REPRESENTAÇÃO LEGAL. PODERES DE PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. DISTINÇÃO DE ATOS PURAMENTE PROCESSUAIS DOS ATOS MATERIAIS.

4. AREsp 1730038Rel. Regina Helena Costa · 16/06/2021

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 319/STJ. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,DA SÚMULA N. 518/STJ.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

5. RHC 98627 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 04/04/2019

   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. 2. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 319/STJ. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. RECORRENTE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. OFENSA À SÚMULA 304/STJ E À SÚMULA VINCULANTE 25/STF. NÃO INCIDÊNCIA.

6. HC 54105Rel. Jorge Scartezzini · 21/11/2006

   PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE DE RECUSA - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO - SÚMULAS 304 E 319 DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - É entendimento cristalizado nesta Corte ser ilegítima a prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial (Súmula 304/STJ).

7. HC 54105Rel. Jorge Scartezzini · 21/11/2006

   PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE DE RECUSA - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO - SÚMULAS 304 E 319 DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - É entendimento cristalizado nesta Corte ser ilegítima a prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial (Súmula 304/STJ).

8. HC 49845Rel. Aldir Passarinho Júnior · 07/03/2006

   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. RECUSA MANIFESTA. SÚMULAS 304 E 319. AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. I. ?É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II.

9. HC 49845Rel. Aldir Passarinho Júnior · 07/03/2006

   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. RECUSA MANIFESTA. SÚMULAS 304 E 319. AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. I. ?É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II.