Súmula 313 do STJ
GARANTIA PARA PAGAMENTO FUTURO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
