Súmula 312 do STJ
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO · DIREITO ADMINISTRATIVO
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
