Súmula 31 do STJ
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO · DIREITO BANCÁRIO
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2005.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 488520
SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NA MESMA LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ? ?A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.? (Súmula n. 31-STJ).
- REsp 488520
SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NA MESMA LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ? ?A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.? (Súmula n. 31-STJ).
- REsp 195474
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO. S.F.H. ÓBITO DE SEGURADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECUSA DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO. SÚMULAS NS. 5 E 31-STJ. INCIDÊNCIA. CC 1.092, 1.432, 1.454 E 1.460 E ART. 9º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 4.380/64. I.
- REsp 195474
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO. S.F.H. ÓBITO DE SEGURADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECUSA DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO. SÚMULAS NS. 5 E 31-STJ. INCIDÊNCIA. CC 1.092, 1.432, 1.454 E 1.460 E ART. 9º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 4.380/64. I.
- AgRg no REsp 4823
- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO. - DE ACORDO COM A SUMULA N. 31 DO STJ, "A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS". - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 9., PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4.380/64 NÃO FAVORECE A SEGURADORA.
- AgRg no REsp 4823
- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO. - DE ACORDO COM A SUMULA N. 31 DO STJ, "A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS". - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 9., PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4.380/64 NÃO FAVORECE A SEGURADORA.
- REsp 6941
- AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL NA MESMA LOCALIDADE, COM FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. - SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS, DESDE QUE PAGOS OS PREMIOS (SUMULA N. 31 DO STJ).
- REsp 6941
- AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL NA MESMA LOCALIDADE, COM FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. - SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS, DESDE QUE PAGOS OS PREMIOS (SUMULA N. 31 DO STJ).
- AgRg no Ag 15160
- AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL SEGURADO PELO SFH, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE. LEI N. 4580/64, ART. 9., PAR-1.; CODIGO CIVIL ART. 1460. - RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR. SUMULA N. 31 DO STJ.
- AgRg no Ag 15160
- AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL SEGURADO PELO SFH, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE. LEI N. 4580/64, ART. 9., PAR-1.; CODIGO CIVIL ART. 1460. - RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR. SUMULA N. 31 DO STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
