Súmula 308 do STJ
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO · DIREITO BANCÁRIO
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
238 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2239652
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 308 DO STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE TESE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA N. 518 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3234615
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BAIXA DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE INCORPORADORA. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE PAGOU O PREÇO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INCORPORADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA DE CANCELAMENTO DO GRAVAME (ART. 499 DO CPC). POSSIBILIDADE.
- REsp 2123405
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. NÃO APLICÁVEL POR ANALOGIA. PRIORIDADE REGISTRAL. VENDA A NON DOMINO. SEM EFICÁCIA PERANTE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
- REsp 2279864
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HIPOTECA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE QUE QUITOU O PREÇO. ART. 54 DA LEI 13.097/2015. ART. 22 DA LEI 4.864/1965. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 308 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.
- AREsp 2236914
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou improcedente a ação em razão da inaplicabilidade da Súmula n. 308 do STJ ao regime da Lei n.
- AREsp 2236914
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. SÚMULA N. 308 DO STJ. VENDA A NON DOMINO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 2020440
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 281 DO STF. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2189984
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308/STJ ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o enunciado da Súmula n.
- AgInt no AREsp 2770588
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. HIPOTECA. EFICÁCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- AREsp 3047575
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE HIPOTECA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 927, IV, DO CPC E CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 1.076 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
