Súmula 305 do STJ
FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2006.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 48643
CIVIL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 40. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico." (Súmula n. 305/STJ). II.
- HC 48643
CIVIL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 40. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico." (Súmula n. 305/STJ). II.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
