Súmula 304 do STJ
PRISÃO CIVIL · DIREITO CIVIL
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
13 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RHC 98627 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. 2. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 319/STJ. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. RECORRENTE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. OFENSA À SÚMULA 304/STJ E À SÚMULA VINCULANTE 25/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
- RHC 24439
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. "É ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUME EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL." (SÚMULA Nº 304/STJ) É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RHC 24439
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. "É ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUME EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL." (SÚMULA Nº 304/STJ) É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- HC 82266
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta a expedição de mandado de prisão contra aquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Súmula 304/STJ. 2.
- HC 82266
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta a expedição de mandado de prisão contra aquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Súmula 304/STJ. 2.
- HC 54105
PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE DE RECUSA - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO - SÚMULAS 304 E 319 DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - É entendimento cristalizado nesta Corte ser ilegítima a prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial (Súmula 304/STJ).
- HC 54105
PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE DE RECUSA - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO - SÚMULAS 304 E 319 DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - É entendimento cristalizado nesta Corte ser ilegítima a prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial (Súmula 304/STJ).
- HC 49845
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. RECUSA MANIFESTA. SÚMULAS 304 E 319. AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. I. ?É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II.
- HC 49845
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. RECUSA MANIFESTA. SÚMULAS 304 E 319. AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. I. ?É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II.
- HC 41957
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. SÚMULA N. 304. AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. I. ?É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
