Súmula 304 do STJ

PRISÃO CIVIL · DIREITO CIVIL

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2019.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. RHC 98627 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 04/04/2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. 2. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 319/STJ. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. RECORRENTE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. OFENSA À SÚMULA 304/STJ E À SÚMULA VINCULANTE 25/STF. NÃO INCIDÊNCIA.

  2. RHC 24439Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. "É ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUME EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL." (SÚMULA Nº 304/STJ) É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  3. HC 82266Rel. Fernando Gonçalves · 18/09/2007

    HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta a expedição de mandado de prisão contra aquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Súmula 304/STJ. 2.

  4. HC 54105Rel. Jorge Scartezzini · 21/11/2006

    PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE DE RECUSA - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO - SÚMULAS 304 E 319 DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - É entendimento cristalizado nesta Corte ser ilegítima a prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial (Súmula 304/STJ).

  5. HC 49845Rel. Aldir Passarinho Júnior · 07/03/2006

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. RECUSA MANIFESTA. SÚMULAS 304 E 319. AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. I. ?É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II.

  6. HC 41957Rel. Aldir Passarinho Júnior · 16/08/2005

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. SÚMULA N. 304. AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. I. ?É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II.

  7. RHC 17258Rel. Aldir Passarinho Júnior · 04/08/2005

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. SÚMULA N. 304. AMEAÇA DE PRISÃO. CÁLCULO DO VALOR EQUIVALENTE DO BEM. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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