Súmula 303 do STJ
EMBARGOS DE TERCEIRO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
