Súmula 302 do STJ

PLANO DE SAÚDE · DIREITO DO CONSUMIDOR

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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