Súmula 299 do STJ
AÇÃO MONITÓRIA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EDcl no REsp 2032923
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. LEGITIMIDADE ATIVA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2174415
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA CAUSAL DE CHEQUE PRESCRITO E PROTESTO. ADEQUAÇÃO DA RECONVENÇÃO E LEGALIDADE DO PROTESTO NO PRAZO DA AÇÃO CAUSAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3060299
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 429, II, E 700 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM SUPOSTA AFRONTA A ENUNCIADO SUMULAR.
- AgRg nos EAREsp 242836
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 299/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS. REMESSA À SEÇÃO COMPETENTE QUANTO AO ACÓRDÃO PARADIGMA REMANESCENTE. 1.
- EDcl no AgRg no REsp 707116
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 299/STJ. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Súmula n. 299/STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". 2.
- EDcl no AgRg no REsp 707116
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 299/STJ. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Súmula n. 299/STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". 2.
- REsp 978396
PROCESSO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 299/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - SÚMULA 284/STF - LEI DO CHEQUE - ART. 75 DO CC/16 - PREQUESTIONAMENTO: INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É inviável o conhecimento do recurso por ofensa ao art.
- REsp 978396
PROCESSO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 299/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - SÚMULA 284/STF - LEI DO CHEQUE - ART. 75 DO CC/16 - PREQUESTIONAMENTO: INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É inviável o conhecimento do recurso por ofensa ao art.
- REsp 978396
PROCESSO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 299/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - SÚMULA 284/STF - LEI DO CHEQUE - ART. 75 DO CC/16 - PREQUESTIONAMENTO: INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É inviável o conhecimento do recurso por ofensa ao art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
