Súmula 296 do STJ
CONTRATO BANCÁRIO · DIREITO BANCÁRIO
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
37 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2872065
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do acórdão recorrido, a sentença executada reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados. 2.
- REsp 2011625
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 518 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 996 DO CPC. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1.
- AgInt no AREsp 2304328 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.
- AgInt nos EDcl no REsp 1382141 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
- AgRg no AREsp 10839
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - 1. JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE INADIMPLÊNCIA - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA N. 296/STJ - FUNDAMENTO INATACADO A ESBARRAR NO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA - 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N.
- AgRg no AREsp 10839
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - 1. JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE INADIMPLÊNCIA - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA N. 296/STJ - FUNDAMENTO INATACADO A ESBARRAR NO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA - 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N.
- AgRg nos EDcl no REsp 889378
DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1 - É possível, na cédula de crédito rural, cobrar juros remuneratórios, à taxa média do mercado, no limite máximo do contrato, no período da inadimplência até que o débito seja pago.
- AgRg no REsp 1052209
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPROVIMENTO. I. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n.
- AgRg no REsp 1052209
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPROVIMENTO. I. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n.
- AgRg no REsp 682299
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE - JUROS POSTERIORES À EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 283/STF - EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO - LEI DE USURA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS -
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
