Súmula 293 do STJ
ARRENDAMENTO MERCANTIL · DIREITO EMPRESARIAL
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
