Súmula 293 do STJ
ARRENDAMENTO MERCANTIL · DIREITO EMPRESARIAL
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
28 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2015.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no AREsp 545301 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SÚMULA 293 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA.
- AgRg no AREsp 650522 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VRG. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem quando baseado na análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência das Súmulas n.
- AgRg no Ag 1235133 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. OFENSA A RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284-STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E N. 7-STJ. CONTRATO DE LEASING. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. SÚMULA N. 293-STJ. 1.
- AgRg no AREsp 267896
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SÚMULA N. 293/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.
- AgRg no Ag 1342841
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO. INSERÇÃO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS NÃO IDENTIFICADOS NO CONTRATO. TEMAS ABORDADOS NOS VOTOS VENCIDOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. 1.
- AgRg nos EDcl no REsp 675184
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. SÚMULA 293/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293/STJ. 2.
- EDcl no REsp 764470
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. VRG. COBRANÇA ADIANTADA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 293-STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
- AgRg no REsp 878131
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. VRG. PAGAMENTO ADIANTADO. CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 293-STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
- EDcl no REsp 586444
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. VRG. ADIANTAMENTO. SÚMULA N. 293-STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
- AgRg no Ag 1209198
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. LEASING. VRG. COBRANÇA ANTECIPADA. SÚMULA N. 293-STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOVAÇÕES RECURSAIS. MANIFESTA INADMISSÃO. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.