Súmula 291 do STJ
PREVIDÊNCIA PRIVADA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
