Súmula 29 do STJ
FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2014.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1223332
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO ELISIVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO PROFERIDO POR JUSTIÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RENÚNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DEPÓSITO ELISIVO NOS TERMOS DA SÚMULA 29 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
- REsp 36759
COMERCIAL. FALÊNCIA. ELISÃO DA DÍVIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA N. 29/STJ. I. "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado." (Súmula 29-STJ). II.
- REsp 125444
COMERCIAL. FALÊNCIA. ELISÃO DA DÍVIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA N. 29/STJ. I. "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado" Súmula 29-STJ). II.
- REsp 131827
COMERCIAL E CIVIL. FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 29/STJ. "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários advocatícios"(Súmula 29/STJ).
- REsp 58087
- DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA. - PARA ELIDIR A FALENCIA, O DEPOSITO DA QUANTIA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA SUMULA N. 29 DO STJ.
- REsp 23418
- DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA. - PARA ELIDIR A FALENCIA, O DEPOSITO DA QUANTIA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA SUMULA N. 29 DO STJ.
- REsp 50381
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. - INEXISTENCIA DO ALEGADO CONFLITO DE JULGADOS. - SUMULA 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO ESPECIAL ATENDIDO EM PARTE.
- REsp 21920
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. "ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO" (SUMULA 14, STJ). 2. "NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO" (SUMULA 29, STJ). 3.
- REsp 20681
FALENCIA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETARIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. O DEPOSITO ELIDENTE DA FALENCIA HA DE ABRANGER CORREÇÃO MONETARIA E HONORARIOS DE ADVOGADO. SUMULA N. 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.
- REsp 16632
PEDIDO DE FALENCIA. DEPOSITO ELISIVO. SUMULA 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, DEVEM-SE COMPUTAR A CORREÇÃO MONETARIA, OS JUROS E OS HONORARIOS DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.