Súmula 29 do STJ

FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2014.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 1223332Rel. Luis Felipe Salomão · 22/05/2014

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO ELISIVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO PROFERIDO POR JUSTIÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RENÚNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DEPÓSITO ELISIVO NOS TERMOS DA SÚMULA 29 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

  2. REsp 36759Rel. Aldir Passarinho Júnior · 19/04/2001

    COMERCIAL. FALÊNCIA. ELISÃO DA DÍVIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA N. 29/STJ. I. "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado." (Súmula 29-STJ). II.

  3. REsp 125444Rel. Aldir Passarinho Júnior · 10/10/2000

    COMERCIAL. FALÊNCIA. ELISÃO DA DÍVIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA N. 29/STJ. I. "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado" Súmula 29-STJ). II.

  4. REsp 131827Rel. Cesar Asfor Rocha · 05/11/1998

    COMERCIAL E CIVIL. FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 29/STJ. "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários advocatícios"(Súmula 29/STJ).

  5. REsp 58087Rel. Antônio Torreão Braz · 29/05/1995

    - DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA. - PARA ELIDIR A FALENCIA, O DEPOSITO DA QUANTIA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA SUMULA N. 29 DO STJ.

  6. REsp 23418Rel. Antônio Torreão Braz · 28/03/1995

    - DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA. - PARA ELIDIR A FALENCIA, O DEPOSITO DA QUANTIA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA SUMULA N. 29 DO STJ.

  7. REsp 50381Rel. Fontes de Alencar · 16/08/1994

    RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. - INEXISTENCIA DO ALEGADO CONFLITO DE JULGADOS. - SUMULA 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO ESPECIAL ATENDIDO EM PARTE.

  8. REsp 21920Rel. Bueno De Souza · 30/03/1993

    PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. "ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO" (SUMULA 14, STJ). 2. "NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO" (SUMULA 29, STJ). 3.

  9. REsp 20681Rel. Fontes de Alencar · 04/08/1992

    FALENCIA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETARIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. O DEPOSITO ELIDENTE DA FALENCIA HA DE ABRANGER CORREÇÃO MONETARIA E HONORARIOS DE ADVOGADO. SUMULA N. 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.

  10. REsp 16632Rel. Athos Carneiro · 09/06/1992

    PEDIDO DE FALENCIA. DEPOSITO ELISIVO. SUMULA 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, DEVEM-SE COMPUTAR A CORREÇÃO MONETARIA, OS JUROS E OS HONORARIOS DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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