Súmula 29 do STJ
FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
