Súmula 289 do STJ
PREVIDÊNCIA PRIVADA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
